Decisão · TJMG

TJMG 0103513-90.2014.8.13.0313

Rel. Ana Paula Nannetti Caixeta4ª Câmara Cíveljulgado em 2015-05-07publicado em 2015-05-13

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA DENEGADA. - A concessão da segurança depende da comprovação de plano do direito alegado, não sendo cabível nos casos em que é necessária dilação probatória.

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