Decisão · TJMG

TJMG 0001965-27.2012.8.13.0625

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-22publicado em 2013-02-01

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CREDENCIAMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO. CANCELAMENTO. ATO FUNDAMENTADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. É lícito à Administração Pública revogar a licitação, por meio de ato fundamentado e respeitado o contraditório, quando se verificar que o único candidato não preencheu os requisitos de qualificação técnica.

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