Decisão · TJMG

TJMG 0404061-93.2008.8.13.0073

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-21publicado em 2013-02-26

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE MUNICIPAL EM ESTADO DE EMERGÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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