Decisão · TJMG

TJMG 0041818-08.2010.8.13.0045

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-15publicado em 2012-03-28

TRIBUTÁRIO

- - - Ç - Á - - - Ê - Ç . - É nulo o edital que contém cláusula que não descreve o objeto da licitação de forma sucinta e clara, e que prevê prazo indeterminado para a concessão da permissão, ante os termos dos artigos , inciso , e , parágrafo º, ambos da lei ./.

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