Decisão · TJMG

TJMG 0009818-46.2014.8.13.0422

Rel. Maria Luiza Santana Assuncao6ª Câmara Cíveljulgado em 2021-03-30publicado em 2021-04-28

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LICITAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NULIDADE REJEITADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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