Decisão · TJMG

TJMG 2855401-80.2000.8.13.0000

Rel. Fernando Braulio Ribeiro Terra8ª Câmara Cíveljulgado em 2003-10-16publicado em 2004-02-04

PROCESSUAL

AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO. O princípio da ampla defesa é que da à parte, em qualquer processo, inclusive no procedimento da licitação, o direito de ser ouvido quando se decida algo que o afete.

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