Decisão · TJMG

TJMG 0030578-54.2013.8.13.0647

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-02publicado em 2016-06-14

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - NULIDADE CONTRATUAL - DIRECIONAMNETO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. Os atos administrativos presumem-se legítimos, de modo que só podem ser anulados, em ação popular, havendo prova bastante em sentido contrário.

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