Decisão · TJMG

TJMG 0847700-62.2005.8.13.0183

Rel. Roney Oliveira8ª Câmara Cíveljulgado em 2008-02-21publicado em 2008-04-03

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - CONCESSÃO E PERMISSÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - LICITAÇÃO - IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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