TJMG 5147824-27.2004.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS IRREGULARES. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. Segundo o artigo 511 do CPC, o recorrente comprovará o preparo "no ato de interposição do recurso", sob pena de deserção. Pratica ato de improbidade o agente público que ordena o reembolso de despesas irregulares, frauda os recibos de pagamento e dispensa indevidamente a licitação para a contratação de serviços contábeis - artigos 9º, II e XI, 10, I, II, VIII, IX, XII e XIV e 11, I da Lei nº 8.429/92. Agravo retido conhecido e não provido. Segundo recurso de apelação não conhecido. Primeiro recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.