TJMG 0132579-45.2003.8.13.0461

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTISTICO SEM LICITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 25, II, DA LEI 8.666, DE 1993. DESCUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Patenteado o descumprimento dos requisitos previstos no art. 25, II, da Lei 8.666, de 1993, tem-se por ilegal a contratação de profissional do setor artístico mediante inexigibilidade de licitação. 2. O ressarcimento ao erário é devido quando há comprovação de prejuízo aos cofres públicos. Ausente a prova da lesão financeira, não há que se falar em ressarcimento do dano. 3. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 4. Sentença que rejeitou a pretensão inicial confirmada no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária.