Decisão · TJMG

TJMG 2082592-36.2000.8.13.0000

Rel. Petronio Jose Garcia Leao1ª Câmara Cíveljulgado em 2001-06-12publicado em 2001-06-19

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA - NULIDADE. Embora a melhoria de transporte no Município seja uma necessidade que simplificará a vida da maioria das pessoas, a licitação exige obediência aos princípios constitucionais e da lei, por ser de interesse de todos, indistintamente.

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