Decisão · TJMG

TJMG 0518612-04.2014.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-18publicado em 2014-09-25

PROCESSUAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - REQUISITOS DA LEI Nº 8.666/93 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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