TJMG 0924686-95.2007.8.13.0471

Não se caracteriza como ato de improbidade a contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa de notória especialização para a prestação de serviço de natureza singular, consoante previsto nos arts. 25, § 1º e 13, II, da Lei nº. 8666/93.