TJMG 0194849-77.2008.8.13.0349

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO - LEI 8.987/95 - SENTENÇA MANTIDA. - O instituto da permissão, apesar de sua similitude com a concessão, até por forma contratual, tem características próprias, dentre as quais se destaca a obrigatoriedade de prévia licitação, o que torna impossível a transferência da sua titularidade pelo permissionário a terceira pessoa. - O disposto no art. 27 da Lei 8987/95 deve ser aplicado, tão somente, aos casos de concessão de serviços públicos, dada sua natureza de acordo de vontades entre o particular e o poder público, tornando-se inaplicável à permissão, por ser ato unilateral e precário.