Decisão · TJMG

TJMG 0025042-33.2016.8.13.0073

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De SousaÓrgão Especialjulgado em 2023-05-17publicado em 2023-05-19

PROCESSUAL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE EM LICITAÇÃO - HABEAS CORPUS ANTERIOR - IDENTIDADE DE PARTES - FATO DELITUOSO DISTINTO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Verificada a ausência de conexão entre as ações, não se aplica a regra de prevenção disposta no artigo 79 do RITJMG.

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