TJMG 0033505-87.2014.8.13.0572

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.V. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO DE CRECHE - TERMOS ADITIVOS - ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA - AUSÊNCIA - RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese a questão econômica estar intrínseca a todo contrato, a Lei de Licitações permite sua alteração por acordo das partes a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato desde que configuradas as hipóteses previstas no artigo 65, alínea 'd'. 2. Os critérios de atualização monetária devem ocorrer somente quando verificado atraso "entre a data do adimplemento das obrigações (pelo contratado) e a do efetivo pagamento (pelo contratante)", na forma prevista pelo inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.666/93, o que não restou demonstrado no caso concreto.