TJMG 0049412-41.2001.8.13.0287

APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS - SENTENÇA CONFIRMADA. A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios muito embora dispense o formalismo do certame, não implica em inobservância, por parte do administrador público, dos demais princípios constitucionais da Administração Pública. Aplicação dos artigos 25, § 1º e 13, II, da Lei n. 8666/93. Rejeitada a preliminar, em reexame necessário, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.