Decisão · TJMG

TJMG 0421912-95.2008.8.13.0607

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2012-01-12publicado em 2012-01-24

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova da lesividade e o do dolo ou culpa do agente público, improcedente é o pedido inicial de ação civil publica, ainda que não se tenha observado a formalidade exigida.

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