TJMG 0656565-49.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INABILITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESATENDIMENTO AO EDITAL - EMPRESA HABILITADA - GRUPO ECONÔMICO - EXISTÊNCIA - VEDAÇÃO - SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA CAUTELAR - REQUISITOS - 'FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA' - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de medida de natureza cautelar, imperiosa a presença dos requisitos do 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora'. 2. Uma vez havendo indícios de que tenha havido violação ao edital da licitação, seja com relação ao atestado de capacidade técnica, seja diante da presença de grupo econômico entre os classificados, não há razões para a reforma da decisão que suspendeu os efeitos da decisão que sobrestou o curso do procedimento licitatório. 3. Recurso não provido.