TJMG 5006312-76.2021.8.13.0245

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A oposição de dois recursos idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão afronta o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível é cabível apenas um recurso específico, vedada a duplicidade de impugnação. 2. Recurso não conhecido.