TJMG 0243251-64.2012.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO - EDITAL - EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO SOCIAL DA LICITANTE E O SERVIÇO LICITADO - EMPRESA ATACADISTA - PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA 1. O objeto social da empresa licitante deve ser compatível com o serviço licitado, notadamente quando previstas especificações técnicas no edital. 2. Empresa atacadista de inúmeros e variados produtos, dentre eles equipamentos e insumos para sinalização viária, não possui direito líquido e certo à habilitação em licitação para fornecimento e instalação de placas de formato especificado em logradouros públicos, porquanto patente a incompatibilidade do objeto social ao serviço demandado. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.