TJMG 0073948-34.2002.8.13.0400

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que se configure o ato de improbidade administrativa tutelado pela ação civil pública mister que haja concorrência simultânea de ilegalidade e prejuízo contidas e acasionadas por aquele referido ato. - A contratação sem prévia licitação de serviço contábil notadamente qualificado, a par de ter agasalho legal, não ocasiona lesão ao Erário pasível de correição via ação civil pública.