Decisão · TJMG

TJMG 2005726-84.2000.8.13.0000

Rel. Petronio Jose Garcia Leao1ª Câmara Cíveljulgado em 2000-12-19publicado em 2000-12-22

CIVIL

LICITAÇÃO - DISPENSA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - ILEGALIDADE. É ilegal a contratação de serviços sem licitação, se a Administração não prova a necessidade técnica da sua dispensa, tampouco a caracterização da notória especialização da profissional.

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