Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2018-02-09publicado em 2018-02-21
PROCESSUAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - INSURGÊNCIA CONTRA O DESCREDENCIAMENTO - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO -PERICULUM IN MORA - NÃO CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO.