Decisão · TJMG

TJMG 4552449-26.2007.8.13.0000

Rel. Darcio Lopardi Mendes2º Grupo De Câmaras Cíveisjulgado em 2008-12-03publicado em 2009-03-27

ADMINISTRATIVO

AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SEM LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INEXISTÊNCIA.- Improcede a ação rescisória se não houve violação de disposição legal.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →