TJMG 0363371-06.2007.8.13.0607

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANOS DE 2001 E 2003 - LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA - AQUISIÇÃO DIRETA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - ANOS DE 2002 E 2004 - LICITAÇÃO REALIZADA - AQUISIÇÃO DE BENS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO OBJETO LICITADO - DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS - SUPERFATURAMENTO DA EMPRESA FORNECEDORA - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. Ao dispensar, nos anos de 2001 e 2003, indevidamente o processo licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios, bem como realizar, em 2002 e 2004, compras fora do montante licitado, praticou o gestor da coisa pública atos de improbidade administrativa, pelos quais há que ser responsabilizado, com fulcro no art. 12 da Lei 8.429/92. Não comprovada a prática de superfaturamento pela empresa fornecedora dos produtos alimentícios adquiridos pela municipalidade, não há como condená-la por ato de improbidade administrativa.