Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2007-09-06publicado em 2007-10-04
PROCESSUAL
Agravo - Direito de Criação de Linha de Transporte Coletivo - Liberação do Pagamento do TGO - Licitação - Princípio da Legalidade - Responsabilidade do Poder Público - Recurso desprovido.