Decisão · TJMG

TJMG 2001067-53.2006.8.13.0313

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-11publicado em 2015-06-23

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - LICITAÇÃO INEXIGÍVEL. Havendo apenas um prestador de serviços de informática no município, com reconhecida capacidade técnica, revela-se inviável a competição, e, por conseguinte, justificável a contratação direta.

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