TJMG 5004828-51.2019.8.13.0324

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÔNVENIO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE VALIDADE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. A celebração de convênio com a Administração Pública, em que pese não exigir a realização de licitação, não são totalmente isentos formalidades, não sendo possível acréscimo contratual por via informal. >