Decisão · TJMG

TJMG 0171480-09.2023.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-09-28publicado em 2023-10-03

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUPERFATURAMENTO. RECEBIMENTO DA INICIAL. A existência de indícios é suficiente para o recebimento da petição inicial da ação civil pública em que se discute a prática de atos de improbidade. Recurso conhecido, mas não provido.

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