TJMG 0015557-95.2013.8.13.0240

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Ex-prefeito que, agindo com má-fé, cuja presunção decorre do evidente descumprimento da legislação pertinente, deixa de observar as regras norteadoras da Administração Pública, violando os princípios da obrigatoriedade de licitação, moralidade e impessoalidade, característicos da improbidade administrativa. - O dano ao erário também se presume, porquanto a concorrência inerente ao procedimento licitatório induz, em regra, condições mais vantajosas para o ente licitante, como, por exemplo, exclusivos abatimentos no preço.