TJMG 5000052-18.2022.8.13.0028

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERDA DO OBJETO. Se a obrigação somente foi cumprida em decorrência de ordem judicial, não há de se falar em perda do objeto da ação. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO: PREGÃO - EDITAL: PREVISÃO EXPRESSA - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006: BENEFÍCIOS: NÃO USO - ISONOMIA - LIVRE CONCORRÊNCIA - PROPOSTA MAIS VANTAJOSA - PREJUÍZO: INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de previsão expressa contida no edital de disposições da Lei complementar nº 123/2006, poderia em tese, macular o procedimento licitatório. 2. Todavia, sem qualquer prejuízo à ampla concorrência e à isonomia, bem como preservado o tratamento diferenciado às pequenas empresas, mostra-se equivocada a anulação do procedimento licitatório e o consequente cancelamento do contrato, patenteando-se o erro da Administração passível de se corrigido pela via do mandado de segurança.