TJMG 0384627-92.2005.8.13.0439

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - NÃO APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI nº 8.429/1992 - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Estando demonstrado que os atos praticados pelo ex-Prefeito não revelam improbidade administrativa, diante da possibilidade de inexigibilidade de licitação, bem como não tendo sido demonstrada qualquer lesão ou prejuízo ao erário municipal, indefere-se o pedido de ressarcimento pelo suposto dano causado ao patrimônio público.