TJMG 0604006-42.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - INABILITAÇÃO - ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA URGENTE. Ausente a plausibilidade da alegação relativa à injuridicidade da inabilitação da requerente na concorrência pública promovida pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia - DMAE, em razão da insuficiência do atestado de capacidade técnica apresentado, é de se manter o indeferimento da medida liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.0702.15.061085-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE: O CONSORCIO SP - CAPIM BRANCO - AGRAVADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA- DEMAE - AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO DO DMAE