TJMG 0233934-25.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -LICITAÇÃO - SUSPENSÃO DO CERTAME - DESNECESSIDADE. - O art. 43, § 3º, da Lei 8.666 é claro ao admitir a complementação da instrução do processo, mas veda a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.