Decisão · TJMG

TJMG 0892739-96.2004.8.13.0707

Rel. Nilson Reis2ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-29publicado em 2006-07-14

ADMINISTRATIVO

1. Administrativo - Licitação - Exigência editalícia - Descumprimento - Desclassificação de candidato - Legalidade - Mandado de Segurança - Ordem denegada. 2. Apelo improvido.

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