Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2006-04-06publicado em 2006-05-16
ADMINISTRATIVO
MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.