TJMG 9321201-33.2005.8.13.0089

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DO LICITANTE - INOBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DA COMARCA SEDE DA PROPONENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE SUA CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não há violação a direito líquido e certo do proponente que foi inabilitado no procedimento de licitação, por não apresentar documentação exigida no edital.