TJMG 0034226-61.2010.8.13.0319

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI - SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE COM DECOTE DO EXCESSO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE AUTORIZAÇÃO DE TAXI - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DEPENDENTE DE LICITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que extrapola os limites objetivos da lide é ultra petita, que pode ser adequada pelo órgão revisor. 2. A concessão/permissão do serviço público de transporte de passageiros por táxi depende de licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. 3. Em razão do caráter precário da permissão, inexiste direito líquido e certo à sua renovação automática da licença anterior. 4. Sentença parcialmente reformada para adequá-la aos limites objetivos da lide.