Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2007-02-06publicado em 2007-03-02
ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO, PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.