TJMG 0167731-91.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA, DE CALL CENTER E SOFTWARE - PROIBIÇÃO DE ATO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TENHA POR OBJETIVO A LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida. - Não demonstrado o fundamento relevante que pressupõe a existência de 'direito líquido e certo' da impetrante/agravante, consubstanciado na ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação, sobretudo porque foi concedida a liminar determinando a suspensão da licitação e contratação da Prestação de Serviços de Manutenção em Rede de Iluminação Pública no Município de Camanducaia (Pregão n. 172/16), a qual inclusive foi confirmada no recurso de agravo de instrumento n. 1.0878.17.000001-1/001, impõe-se a manutenção da decisão agravada.