TJMG 5000723-25.2018.8.13.0693

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS REALIZADOS POR RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO PELO LICITANTE - DISPOSIÇÃO DO EDITAL - NÃO CUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS REALIZADOS POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO. - Se o edital da licitação exige a apresentação de projetos executados pelo Responsável Técnico da empresa, e esta apresenta projetos executados por terceiros a fim de preencher o referido requisito, resta evidente a ausência de ilegalidade no ato administrativo que atribui a pontuação zero neste quesito.