TJMG 0404846-60.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR PLEITEADA PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E DE INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DO RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. Ausente o risco de ineficácia do provimento judicial (art. 7º, inc. III, da Lei n.º 12.016/2009) que justificasse a concessão da liminar pleiteada para obrigar o Prefeito Municipal a disponibilizar prontamente as informações e os documentos a respeito de licitação e do contrato de concessão do serviço público de transporte, sobretudo diante da demora do requerente na adoção das providências administrativas para solicitação daqueles dados, é de se manter a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.