Decisão · TJMG

TJMG 2103448-21.2000.8.13.0000

Rel. Petronio Jose Garcia Leao1ª Câmara Cíveljulgado em 2001-06-12publicado em 2001-06-19

CIVIL

AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. A ausência de licitação não exime o Município da obrigação de pagar a dívida, se provada a realização da venda, a entrega do material e o não recebimento do ""quantum"" correspondente ao negócio realizado.

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