TJMG 5000302-97.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL EQUALIZADO. NEGOCIAÇÃO PELO PREGOEIRO. PREVISÃO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. - O Mandado de Segurança mostra-se via apropriada para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por autoridade coatora, segundo se conclui do panorama normativo de mencionada via mandamental, em especial o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, combinado com o artigo 1º da Lei 12.016/09. - Presente no instrumento convocatório a faculdade de o Pregoeiro definir o percentual ou o valor de redução mínima entre os lances, além de buscar negociar e decidir sobre sua aceitação, não se verifica ilegalidade ou irregularidade na licitação. - Sentença mantida. Recurso desprovido.