TJMG 1787065-03.2009.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREGÃO PRESENCIAL. DOCUMENTO. CND-INSS. PREVISÃO EDITALÍCIA. JUNTADA. AUSÊNCIA. NULIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. Nos termos do art. 3º, da Lei nº. 8.666/93, a vinculação ao instrumento convocatório é princípio básico da licitação, juntamente com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo. A regularidade fiscal junto à Administração Pública encontra previsão no art. 27, IV e art. 29, III, da Lei 8.666/93, podendo ser exigida para a habilitação nas licitações. Os honorários advocatícios não poderão ser fixados em valor irrisório, de modo a aviltar o trabalho desempenhado pelo procurador da parte vencedora.