TJMG 1863778-09.2006.8.13.0433

ção civil pública. mprobidade administrativa. ei nº ./. rocedimento de licitação. tos impugnados. itisconsórcio passivo necessário. gente público e particulares beneficiários. a ação civil, em que se impugnam atos reputados de improbidade administrativa praticados em processo de licitação, devem figurar como litisconsortes passivos o agente público e os particulares que supostamente concorreram para sua prática ou que deles se beneficiaram. ei nº ./ não faculta ao autor da ação de improbidade eleger, ao seu eclusivo critério, os agentes públicos e os particulares que devam figurar no pólo passivo, mas indica a inclusão de todos aqueles que deram seu concurso para a alegada lesão ao ente público ou para a consecução de ato em detrimento da probidade administrativa. rimeiro recurso provido e segundo recurso prejudicado.