TJMG 1095250-39.2009.8.13.0471

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - SANÇÕES - ART. 87, III C/C ART. 88, II DA LEI 8.666/93 - SUSPENÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A tutela antecipada só deve ser concedida se presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há falar na verossimilhança se as alegações e provas dos autos demonstram a existência de indícios de que o agravante foi supostamente responsável ou ao menos conivente com a prática de atos fraudulentos no processo de licitação.