TJMG 0230348-46.2008.8.13.0051

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FAVORECIMENTO DE EMPRESA DA QUAL O SECRETÁRIO MUNICIPAL É SÓCIO GERENTE EM LICITAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. Tendo a ação o objetivo de verificar a prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado no favorecimento de empresa da qual o Secretário Municipal figura como sócio gerente em licitação, mostra-se adequada a produção das provas oportunamente requeridas. No processo civil contemporâneo, o juiz deve permitir às partes que produzam todas as provas que entendem imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, viabilizando a busca da verdade real. Recurso provido.