Decisão · TJMG

TJMG 0013528-49.2016.8.13.0440

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-08-03publicado em 2023-08-04

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Provada a existência de contrato, mas demonstrada a inexecução do serviço, julga-se improcedente a ação que pretende a cobrança de valores inadimplidos. Recurso conhecido, mas não provido.

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